HC 978399 - DECISAO

HC 978399 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, inexistindo coator pertencente à sua jurisdição e não tendo o Tribunal de origem apreciado previamente o pedido, o que tornaria indevida a supressão de instância.

Parties
Paciente: WASHINGTON LEITE FERNANDES; Autoridade Coatora: Juízo da DEECRIM 10ª RAJ - Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Competência Do Superior Tribunal De Justiça Para Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Prisional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Para Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON LEITE FERNANDES

Paciente

Juízo da DEECRIM 10ª RAJ - Comarca de Sorocaba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para progressão ao regime aberto
  2. 2 possibilidade de progressão per saltum ao regime aberto
  3. 3 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeira instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, inexistindo coator pertencente à sua jurisdição e não tendo o Tribunal de origem apreciado previamente o pedido, o que tornaria indevida a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.