HC 973353 - DECISAO

HC 973353 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois foi juntado aos autos, em 26/3/2025, o exame criminológico, o que suprimiu a suposta ilegalidade apontada; adicionalmente, a via do habeas corpus se mostra inadequada para apreciação de matéria atinente à execução penal, conforme art. 663 do CPP c.c. art. 248 do RITJ.

Parties
Paciente: DEIVID WELRRIS BALDUINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Perda Do Objeto (superveniência)
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Perda Do Objeto (superveniência)

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Parties

DEIVID WELRRIS BALDUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para matéria de execução penal
  2. 2 necessidade de fundamentação para determinação de exame criminológico
  3. 3 superveniência de ausência de interesse de agir (perda do objeto) por juntada de prova nos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois foi juntado aos autos, em 26/3/2025, o exame criminológico, o que suprimiu a suposta ilegalidade apontada; adicionalmente, a via do habeas corpus se mostra inadequada para apreciação de matéria atinente à execução penal, conforme art. 663 do CPP c.c. art. 248 do RITJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.