HC 1024692 - DECISAO

HC 1024692 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio e porque não há flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico; subsidiariamente, ao analisar o mérito, a exigência do exame foi devidamente motivada em elementos concretos (natureza e quantidade dos crimes e longa pena remanescente), justificando a determinação do exame para subsidiar a decisão sobre progressão de regime.

Parties
Paciente: ARIVELTON MARINHO FERNANDES; Autoridade Coatora: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ARIVELTON MARINHO FERNANDES

Paciente

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para imposição do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio e porque não há flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico; subsidiariamente, ao analisar o mérito, a exigência do exame foi devidamente motivada em elementos concretos (natureza e quantidade dos crimes e longa pena remanescente), justificando a determinação do exame para subsidiar a decisão sobre progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.