HC 1065037 - DECISAO

HC 1065037 - DECISAO

O habeas corpus não pôde prosseguir porque a impetração atacou decisão singular de Desembargador relator sem que houvesse esgotamento da jurisdição na instância originária (ausência de deliberação colegiada e de agravo interno), razão pela qual o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o writ e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JADSON DA SILVA NUNES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Prisional Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Competência Do STJ

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Parties

JADSON DA SILVA NUNES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de progressão de regime prisional pelo STJ no habeas corpus
  2. 2 competência do STJ para conhecer de writ contra decisão monocrática de desembargador relator sem agravo interno/exaurimento da instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde prosseguir porque a impetração atacou decisão singular de Desembargador relator sem que houvesse esgotamento da jurisdição na instância originária (ausência de deliberação colegiada e de agravo interno), razão pela qual o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o writ e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.