HC 1065081 - DECISAO

HC 1065081 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em sede de tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse superar essa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IVAN MARCELO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Liberdade Condicional, Exame Criminológico, Liminar, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Liberdade Condicional Exame Criminológico Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

IVAN MARCELO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime e concessão de liberdade condicional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em sede de tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse superar essa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.