HC 1067776 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF (por analogia) e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
- 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
- 3 Necessidade de exame criminológico para análise de progressão de regime
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF (por analogia) e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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