RHC 232275 - DECISAO

RHC 232275 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o Tribunal de origem não adentrou no mérito da impetração, tendo recusado o habeas corpus por inadequação da via (uso do writ como sucedâneo recursal), o que torna improcedente o recurso ordinário por supressão de instância; examinada subsidiariamente a matéria, a Corte considerou que a exigência de exame criminológico, no caso concreto, é admissível quando fundamentada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) e que a Lei n. 14.843/2024, por ser novatio legis in pejus, não se aplica retroativamente à condenação anterior à sua vigência; embora o atraso superior a um ano possa caracterizar constrangimento ilegal, a alegação de excesso de prazo...

Parties
Recorrente / Impetrante: Igor Patrick Fernandes Silva; Tribunal De Origem (decisão Que Não Conheceu Da Impetração): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 2ª Câmara Criminal; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Excesso De Prazo Na Execução Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto Recursal, Irretroatividade De Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Excesso De Prazo Na Execução Penal Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto Recursal Irretroatividade De Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

Igor Patrick Fernandes Silva

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 2ª Câmara Criminal

Tribunal De Origem (decisão Que Não Conheceu Da Impetração)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores (novatio legis in pejus)
  3. 3 excesso de prazo para realização do exame criminológico e responsabilidade estatal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o Tribunal de origem não adentrou no mérito da impetração, tendo recusado o habeas corpus por inadequação da via (uso do writ como sucedâneo recursal), o que torna improcedente o recurso ordinário por supressão de instância; examinada subsidiariamente a matéria, a Corte considerou que a exigência de exame criminológico, no caso concreto, é admissível quando fundamentada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) e que a Lei n. 14.843/2024, por ser novatio legis in pejus, não se aplica retroativamente à condenação anterior à sua vigência; embora o atraso superior a um ano possa caracterizar constrangimento ilegal, a alegação de excesso de prazo...

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.