HC 1082271 - DECISAO

HC 1082271 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio cabível na execução penal (agravo em execução, art.197 LEP), não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a excepcionalidade; além disso, a apreciação impugnada envolve matéria fático-probatória e avaliação do requisito subjetivo para progressão, cuja revisão é vedada na via estreita do habeas corpus, e as instâncias de origem fundamentaram adequadamente o indeferimento com base em elementos desfavoráveis do exame criminológico.

Parties
Paciente: ALMIR ALVES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Requisito Subjetivo Para Progressão, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Agravo Em Execução, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisional Requisito Subjetivo Para Progressão Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Agravo Em Execução Ilegalidade Flagrante

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Parties

ALMIR ALVES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio cabível na execução penal (agravo em execução, art.197 LEP), não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a excepcionalidade; além disso, a apreciação impugnada envolve matéria fático-probatória e avaliação do requisito subjetivo para progressão, cuja revisão é vedada na via estreita do habeas corpus, e as instâncias de origem fundamentaram adequadamente o indeferimento com base em elementos desfavoráveis do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus