HC 1085425 - DECISAO

HC 1085425 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por uso da via como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo-se a faculdade de conceder a ordem de ofício, reconheceu-se constrangimento ilegal decorrente da decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão à realização do exame criminológico com base em gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem a medida; por isso, restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Parties
Paciente: GIAN MACHADO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão de regime ao paciente
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula Vinculante N. 26, Súmula 439/stj, Concessão De Ordem De Ofício
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula Vinculante N. 26 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIAN MACHADO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade e retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 constitucionalidade e obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por uso da via como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo-se a faculdade de conceder a ordem de ofício, reconheceu-se constrangimento ilegal decorrente da decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão à realização do exame criminológico com base em gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem a medida; por isso, restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Court Disposition

não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão de regime ao paciente

Orders

  • Não conheço da impetração do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão de regime ao paciente.