HC 669713 - DECISAO

HC 669713 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime em elementos concretos da execução (prática de falta grave/evasão) demonstrando o não preenchimento do requisito subjetivo, e o habeas corpus não comporta reexame desse conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: Sandro Cosmede Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime Prismional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Evasão
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prismional Requisito Subjetivo Falta Grave Evasão

Case Brief

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Parties

Sandro Cosmede Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade no indeferimento da progressão de regime prisional
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Valoração de elementos concretos da execução penal (evasão/falta grave)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime em elementos concretos da execução (prática de falta grave/evasão) demonstrando o não preenchimento do requisito subjetivo, e o habeas corpus não comporta reexame desse conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.