HC 694938 - DECISAO

HC 694938 - DECISAO

Embora haja inadequação estrutural do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem, que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir; tais fundamentos são inidôneos para exigir exame criminológico, de modo que se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que afastou a exigência do exame e determinou a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ROMARIO FELIX DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau, afastando a necessidade de exame criminológico e determinando a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Semiaberto Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

ROMARIO FELIX DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 idoneidade da fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Embora haja inadequação estrutural do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem, que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir; tais fundamentos são inidôneos para exigir exame criminológico, de modo que se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que afastou a exigência do exame e determinou a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau, afastando a necessidade de exame criminológico e determinando a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau, afastando a necessidade de exame criminológico e determinando a progressão ao regime semiaberto.