HC 693954 - DECISAO

HC 693954 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência, em análise preliminar, do fumus boni iuris e do periculum in mora; ademais, a matéria exige exame da idoneidade e da razoabilidade dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, providência que configura antecipação de mérito inviável em sede de liminar, devendo ser apreciada pelo Colegiado após manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: LUCIANODE GODOI; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Liminar indeferida; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer; requisição de informações dispensada.
Legal Topics
Progressão De Regime Semiaberto, Termo Inicial Para Progressão, Exame Criminológico, Liminar, Constrangimento Ilegal, IRDR
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Semiaberto Termo Inicial Para Progressão Exame Criminológico Liminar +2 more

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Parties

LUCIANODE GODOI

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 data-base para nova progressão: data de preenchimento da fração ideal versus data do exame criminológico
  2. 2 conhecer ou não habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência, em análise preliminar, do fumus boni iuris e do periculum in mora; ademais, a matéria exige exame da idoneidade e da razoabilidade dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, providência que configura antecipação de mérito inviável em sede de liminar, devendo ser apreciada pelo Colegiado após manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer; requisição de informações dispensada.

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer