HC 831341 - DECISAO

HC 831341 - DECISAO

Como o Juízo da Unidade Regional do DEECRIM realizou o exame criminológico e promoveu o paciente ao regime semiaberto nos autos do Processo Digital nº 0010385-65.2019.8.26.0026, a presente impetração perdeu seu objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DIEGO ANTONIO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo E Objetivo, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Semiaberto Exame Criminológico Requisito Subjetivo E Objetivo Perda Do Objeto

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Parties

DIEGO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se a gravidade do crime ou histórico de faltas disciplinares justificam a determinação de exame criminológico
  3. 3 Se o habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de ato superveniente (promoção ao regime)

Ratio Decidendi

Como o Juízo da Unidade Regional do DEECRIM realizou o exame criminológico e promoveu o paciente ao regime semiaberto nos autos do Processo Digital nº 0010385-65.2019.8.26.0026, a presente impetração perdeu seu objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.