HC 850012 - DECISAO

HC 850012 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois após a impetração foi realizado o exame criminológico e o paciente foi promovido ao regime semiaberto, tornando a ordem postulada desnecessária.

Parties
Paciente: LEONARDO CESAR DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Perda Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Semiaberto Exame Criminológico Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

LEONARDO CESAR DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação da autoridade para exigir exame criminológico
  3. 3 perda do objeto pela promoção posterior ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois após a impetração foi realizado o exame criminológico e o paciente foi promovido ao regime semiaberto, tornando a ordem postulada desnecessária.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se