HC 902664 - DECISAO

HC 902664 - DECISAO

Houve decisão superveniente do juízo de origem, em 09/04/2024, que indeferiu o pedido de progressão com fundamento em laudo criminológico que concluiu pela ausência do requisito subjetivo, tornando prejudicado o habeas corpus; por isso a ordem foi julgada prejudicada.

Parties
Paciente/impetrante: Ângelo Barbosa Mariano do Amaral; Órgão Decisor/impetrado: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Súmula Nº 439/stj, Art. 112 §7º Da LEP, Perda Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Semiaberto Exame Criminológico Súmula Nº 439/stj Art. 112 §7º Da LEP Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Ângelo Barbosa Mariano do Amaral

Paciente/impetrante

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Presidente Prudente

Órgão Decisor/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de progressão de regime sem exame criminológico
  2. 2 requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 efeito de decisão superveniente sobre a admissibilidade do habeas corpus (perda do objeto)

Ratio Decidendi

Houve decisão superveniente do juízo de origem, em 09/04/2024, que indeferiu o pedido de progressão com fundamento em laudo criminológico que concluiu pela ausência do requisito subjetivo, tornando prejudicado o habeas corpus; por isso a ordem foi julgada prejudicada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se