HC 948887 - DECISAO

HC 948887 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão que indeferiu a progressão de regime foi fundamentada de forma idônea no relatório social e no exame criminológico, na longa pena restante e na prerrogativa do juiz de não se vincular integralmente ao laudo, não se constatando coação ilegal apta a ensejar a ordem.

Parties
Paciente: MARCELO SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
impetração não conhecida; indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime Semiaberto, Requisito Subjetivo Para Progressão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Laudo Criminológico E Valoração Judicial, Flagrante Ilegalidade, Art. 182 Do Código De Processo Penal, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Semiaberto Requisito Subjetivo Para Progressão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Laudo Criminológico E Valoração Judicial Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

MARCELO SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 verificação do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do laudo criminológico e do relatório social pelo juiz de execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão que indeferiu a progressão de regime foi fundamentada de forma idônea no relatório social e no exame criminológico, na longa pena restante e na prerrogativa do juiz de não se vincular integralmente ao laudo, não se constatando coação ilegal apta a ensejar a ordem.

Court Disposition

impetração não conhecida; indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.