HC 968229 - DECISAO

HC 968229 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o indeferimento da progressão ao regime semiaberto assentou-se em elementos concretos do processo—fuga com longa permanência como foragido, recaptura, 22 faltas disciplinares de natureza média e prática de novo delito—que evidenciam a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP, não havendo ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Parties
Paciente: ISRAEL DE ANDRADE MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares, Fuga E Recaptura, Requisito Subjetivo (art. 112 Da Lei De Execuções Penais)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Semiaberto Habeas Corpus Faltas Disciplinares Fuga E Recaptura Requisito Subjetivo (art. 112 Da Lei De Execuções Penais)

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Parties

ISRAEL DE ANDRADE MACIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão de regime semiaberto
  2. 2 verificação do requisito subjetivo previsto no art. 112 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e de fuga como óbice à progressão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o indeferimento da progressão ao regime semiaberto assentou-se em elementos concretos do processo—fuga com longa permanência como foragido, recaptura, 22 faltas disciplinares de natureza média e prática de novo delito—que evidenciam a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP, não havendo ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus, in limine

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.