HC 653468 - DECISAO

HC 653468 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente nem o acórdão objurgado, circunstâncias que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ, impedem o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUIZ MARCELO DE LIMA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime Semiaberto, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Indeferimento De Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Semiaberto Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Indeferimento De Liminar

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Parties

LUIZ MARCELO DE LIMA BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência do acórdão objurgado impede análise do alegado constrangimento
  3. 3 conflito entre decisão do Juízo da Execução Penal e acórdão do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente nem o acórdão objurgado, circunstâncias que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ, impedem o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.