HC 665008 - DECISAO
Indeferimento liminar baseado na discricionariedade do Juízo para determinar exame criminológico, na existência de exame já realizado com conclusão desfavorável e na adequação da fundamentação do acórdão; não cabendo habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório, não se identificando ilegalidade que justifique concessão da ordem.
- Parties
- Impetrante: Impetrante; Reeducando: Anderson Rodrigues de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Discricionariedade Judicial, Cabimento Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Impetrante
Impetrante
Anderson Rodrigues de Oliveira
Reeducando
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
- 2 Natureza discricionária do exame criminológico após Lei 10.793/2003
- 3 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar baseado na discricionariedade do Juízo para determinar exame criminológico, na existência de exame já realizado com conclusão desfavorável e na adequação da fundamentação do acórdão; não cabendo habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório, não se identificando ilegalidade que justifique concessão da ordem.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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