HC 668926 - DECISAO

HC 668926 - DECISAO

Não houve motivação idônea para negar a progressão: a mera referência isolada a trecho desabonador do relatório psicológico e a menção à gravidade dos crimes e à longa pena a cumprir não constituem elementos concretos da execução aptos a demonstrar a falta do requisito subjetivo do art. 112 da LEP; portanto, o ato que manteve o paciente no regime mais gravoso é ilegal, devendo ser concedido o habeas corpus e determinada a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ELIAS SANTIAGO DOS SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido (in limine)
Legal Topics
Progressão De Regime Semiaberto, Requisito Subjetivo Do Art. 112 Da LEP, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Princípio in Dúbio Pro Societate, Valoração De Relatórios Técnicos E Psicológicos
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Semiaberto Requisito Subjetivo Do Art. 112 Da LEP Atestado De Boa Conduta Carcerária Princípio in Dúbio Pro Societate Valoração De Relatórios Técnicos E Psicológicos

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Parties

ELIAS SANTIAGO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento da progressão de regime
  2. 2 interpretação e exigência do requisito subjetivo do art. 112 da LEP
  3. 3 peso probatório dos relatórios psicológicos em face de outros documentos da execução

Ratio Decidendi

Não houve motivação idônea para negar a progressão: a mera referência isolada a trecho desabonador do relatório psicológico e a menção à gravidade dos crimes e à longa pena a cumprir não constituem elementos concretos da execução aptos a demonstrar a falta do requisito subjetivo do art. 112 da LEP; portanto, o ato que manteve o paciente no regime mais gravoso é ilegal, devendo ser concedido o habeas corpus e determinada a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido (in limine)

Orders

  • Promover o paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.