HC 891878 - DECISAO

HC 891878 - DECISAO

Verificou-se que a defesa indicou as peças necessárias ao traslado nos termos do art. 587 do CPP, razão pela qual o Tribunal de origem incorreu em constrangimento ilegal ao não proceder ao traslado e deixar de conhecer do agravo; diante disso, impõe-se cassar o acórdão e determinar o processamento do agravo após o traslado das peças indicadas, com expedição de ofício ao juízo de origem para a formação do instrumento.

Parties
Paciente: VALDIR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão in Limine)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar novo julgamento do agravo em execução após o traslado das peças indicadas pela defesa.
Legal Topics
Progressão De Regime Semiaberto, Agravo Em Execução, Formação Do Instrumento (traslado De Peças), Habeas Corpus, Primazia Do Julgamento Do Mérito
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Semiaberto Agravo Em Execução Formação Do Instrumento (traslado De Peças) Habeas Corpus Primazia Do Julgamento Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de traslado das peças indicadas pela parte agravante para a formação do instrumento
  2. 2 possibilidade de anulação de acórdão que deixou de conhecer de agravo por suposta falta de traslado
  3. 3 competência para determinar expedição de ofício ao juízo de primeiro grau para promover o traslado

Ratio Decidendi

Verificou-se que a defesa indicou as peças necessárias ao traslado nos termos do art. 587 do CPP, razão pela qual o Tribunal de origem incorreu em constrangimento ilegal ao não proceder ao traslado e deixar de conhecer do agravo; diante disso, impõe-se cassar o acórdão e determinar o processamento do agravo após o traslado das peças indicadas, com expedição de ofício ao juízo de origem para a formação do instrumento.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar novo julgamento do agravo em execução após o traslado das peças indicadas pela defesa.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado.
  • Determinar que o agravo em execução seja novamente submetido a julgamento pelo Tribunal de origem após o traslado de todas as peças indicadas pela defesa.