HC 915040 - DECISAO

HC 915040 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ pelo tribunal de origem em razão da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a matéria exige análise aprofundada pelo Tribunal de origem, pois o apenado ainda não cumpriu o requisito objetivo para progressão, razão pela qual se indefere liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N. 56, Lei N. 14843/2024, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Semiaberto Súmula 691/stf Súmula Vinculante N. 56 Lei N. 14843/2024 Supressão De Instância

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Parties

FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de aprofundamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ pelo tribunal de origem em razão da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a matéria exige análise aprofundada pelo Tribunal de origem, pois o apenado ainda não cumpriu o requisito objetivo para progressão, razão pela qual se indefere liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.