REsp 2267563 - DECISAO

REsp 2267563 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, concluiu que as leis municipais supervenientes alteraram pontualmente a Lei n.º 1.406/2012 sem revogá‑la, aplicou o princípio da especialidade, considerou insuficiente a argumentação sobre a incidência do art. 2º, § 1º, da LINDB (aplicando Súmula 284/STF) e validou o julgamento monocrático à luz da jurisprudência dominante e da Súmula 568/STJ; por fim, confirmou a condenação da parte recorrente em honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Arleide Gomes da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Progressão De Servidores Da Saúde, Lei Municipal, Revogação Tácita, LINDB Art. 2º, § 1º, Princípio Da Especialidade, Honorários Advocatícios Recursais, Nulidade Por Julgamento Monocrático, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Progressão De Servidores Da Saúde Lei Municipal Revogação Tácita LINDB Art. 2º, § 1º Princípio Da Especialidade Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

Arleide Gomes da Silva e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em acórdão (arts. 489, §1º, e 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do art. 2º, § 1º, da LINDB e hipótese de revogação tácita
  3. 3 aplicação seletiva do regime jurídico posterior pela administração

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, concluiu que as leis municipais supervenientes alteraram pontualmente a Lei n.º 1.406/2012 sem revogá‑la, aplicou o princípio da especialidade, considerou insuficiente a argumentação sobre a incidência do art. 2º, § 1º, da LINDB (aplicando Súmula 284/STF) e validou o julgamento monocrático à luz da jurisprudência dominante e da Súmula 568/STJ; por fim, confirmou a condenação da parte recorrente em honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publicar-se.