HC 688219 - DECISAO

HC 688219 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato processual — o indeferimento do pedido de progressão pelo juízo da execução com fundamento em resultado desfavorável do exame criminológico — que ocasionou perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VANILDO FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão Do Regime Prisional, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão Do Regime Prisional Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VANILDO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pode a concessão de progressão de regime ser condicionada à realização de exame criminológico?
  2. 2 A determinação de exame criminológico sem fundamentos idôneos configura constrangimento ilegal?
  3. 3 Habeas corpus é prejudicado pela superveniência de decisão denegatória baseada em exame criminológico desfavorável (perda superveniente do objeto)?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato processual — o indeferimento do pedido de progressão pelo juízo da execução com fundamento em resultado desfavorável do exame criminológico — que ocasionou perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.