REsp 2215488 - DECISAO

REsp 2215488 - DECISAO

Verificado conflito entre o acórdão recorrido e a tese firmada no Tema 1.129 da Primeira Seção do STJ (REsp 1.956.378/SP), que fixou a orientação sobre interstício, efeitos financeiros e não retroatividade, o Relator, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e do Enunciado da Súmula 568/STJ, determinou monocraticamente a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja reexaminado e aplicado o art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Progressão E Promoção Funcionais, Interstício Para Desenvolvimento De Carreira, Efeitos Financeiros Da Progressão, Afetação De Recurso E Suspensão De Processos (recursos Repetitivos), Tema 1.129/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Progressão E Promoção Funcionais Interstício Para Desenvolvimento De Carreira Efeitos Financeiros Da Progressão Afetação De Recurso E Suspensão De Processos (recursos Repetitivos) Tema 1.129/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 qual é o interstício aplicável à progressão/promoção na Carreira do Seguro Social (12 ou 18 meses)
  2. 2 efeitos financeiros da progressão em data diversa da entrada em exercício
  3. 3 necessidade de regulamentação administrativa para eficácia plena de alterações legislativas

Ratio Decidendi

Verificado conflito entre o acórdão recorrido e a tese firmada no Tema 1.129 da Primeira Seção do STJ (REsp 1.956.378/SP), que fixou a orientação sobre interstício, efeitos financeiros e não retroatividade, o Relator, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e do Enunciado da Súmula 568/STJ, determinou monocraticamente a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja reexaminado e aplicado o art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o recurso seja analisado na forma prevista no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.