REsp 2215488 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 418/419e): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. LEI Nº 10.855/04. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 11.507/2007. PENDÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL EM DATA DIVERSA DAQUELA DO INÍCIO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Erro material existente na sentença retificado, para fazer constar, no dispositivo, a observância da prescrição quinquenal. Trata-se de matéria que pode ser corrigida de ofício, nos termos do art. 494, inc. I, do CPC 2 - A controvérsia ora apresentada é objeto do Tema 1.129, do STJ, que determinou a suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no próprio STJ. 3 - O RE 1368225, do STF (Tema 1209), trata do reconhecimento da atividade do vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da EC 103/2019, matéria que não guarda similitude com o presente caso. 4 - A Lei nº 5.645/70 estabeleceu as diretrizes para classificação dos cargos do Serviço Civil da União e de suas autarquias. O Decreto nº 84.669/80 que regulamentou a Lei nº 5.645/70, definiu que as carreiras dos servidores da União englobavam as progressões horizontal (mudança dentro de uma mesma classe) e vertical (mudança de classe). Definiu, ainda, em seus artigos 6º e 7º que, para progressão horizontal, deveria ser considerado o interstício de 12 (doze) meses para os avaliados com o Conceito 1 e de 18 (dezoito) meses para os avaliados com Conceito 2. Para progressão vertical, deveria ser considerado o intervalo de 12 (doze) meses. 5 - Sobreveio a Lei nº 10.355/2001 que dispôs especificamente sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e traçou diretrizes sobre a progressão funcional do servidor. 6 - A Lei nº 10.855/2004, que teve por objeto a reestruturação da Carreira Previdenciária, determinou, em seu art. 7º, que a progressão e a promoção dos servidores deveriam observar o interstício de 12 meses. 7 - A Medida Provisória n. 359/2007, posteriormente convertida na Lei n. 11.501/2007, alterou o art. 7º, da Lei 10.855/2004, passando a determinar o intervalo de 18 meses para fins de progressão funcional. Houve alteração, ainda, dos critérios para que a ascensão profissional fosse possível, bem como foi instituída a necessidade de regulamentação posterior por ato do Poder Executivo. 8 - Porquanto esta regulamentação não tenha sido editada, deve prevalecer a redação original do art. 7º, da Lei n. 10.855/2004, que estabelece o intervalo de 12 meses para progressão e promoção funcionais, observadas as avaliações periódicas. 9 - Observe-se que as regras previstas no art. 9º da Lei n. 10.855/2004, com redação dada pela Lei n. 11.501/2007, não são suficientes para fixar o intervalo de 18 (dezoito) meses para fins de desenvolvimento na carreira. Isso porque, o Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei n. 5.645, de 10 de dezembro de 1970 foi regulamentado pelo Decreto n. 84.669/80, que previa o intervalo de 12 meses para progressão vertical e 12 ou 18 meses para progressão horizontal. 10 -A questão em debate se refere à eficácia das alterações promovidas pela Lei nº 11.501/2007 e não à retroatividade dos efeitos da nº 13.324/2016. A aplicação do intervalo de 12 (doze) meses para fins de progressão/promoção funcionais no período anterior a 01/01/2017, influencia a situação do servidor no período posterior. Apesar de o INSS afirmar que está cumprindo o interregno de doze meses para efeito de progressão funcional a partir de 01/01/2017, subiste o interesse da autora em relação ao esclarecimento a respeito das regras a serem aplicadas no período anterior. 11 - O Decreto 84.669/80 fixou os meses de janeiro e julho como termo inicial da contagem do interstício para fins de progressão funcional e os meses de setembro e março para entrada em vigor de seus efeitos financeiros. Ocorre que a jurisprudência assentou entendimento de que a fixação de um termo inicial único para a contagem do interstício e de uma data unificada para geração dos efeitos financeiros da progressão não leva em consideração parte do tempo do efetivo exercício, equiparando servidores com diferentes datas de ingresso e afrontando o princípio da isonomia. Destarte, o termo inicial para a contagem dos intervalos de 12 meses para a progressão e a promoção funcionais deve ser contado a partir da data de efetivo exercício do servidor, em cada padrão da categoria. 12 -Não está sujeita à remessa necessária a sentença cuja condenação ou proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos para a União e respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 496, §3º, do CPC). Considerando-se que o valor da condenação não excederá mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame necessário. 13- Matéria preliminar rejeitada. Apelação não provida. Reexame necessário não conhecido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 466/481e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Arts. 7º da Lei n. 10.855/2004 - " .. não restam dúvidas de que a decisão recorrida merece ser reformada, em divergindo do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1129, com fulcro em ofensa direta ao artigo 7º da Lei n. 10.855/2004, com redação dada pela Lei n.º 11.501/2007, para que seja observado o cumprimento do interstício de 18 meses no período em que essa lei esteve em vigor, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na peça exordial" (fl. 513e); (ii) Arts. 8º e 9º da Lei n. 10.855/2004 e 10 e 19 do Decreto n. 84.669/1980 - Sustenta a legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em datas distintas das do início de exercício; e (iii) Art. 39 da Lei n. 13.324/2016 - Aduz, ainda, que " .. não haveria qualquer razão para que se deixasse de aplicá-la, haja vista se tratar de uma opção legislativa restringir o pagamento dessa progressão com interstício de 12 meses somente a partir do dia 01/01/2017" (fl. 518e). Sustenta, por fim, o sobrestamento do presente processo. Com contrarrazões (fls. 536/574e), o recurso foi inadmitido (fls. 576/584e), tendo sido interposto Agravo, convertido, posteriormente, em Recurso Especial (fl. 650e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No caso, verifico que o acórdão contém tema afetado na 1ª Seção desta Corte (TEMA 1.129, transitado em julgado em 19.03.2025), cujas teses foram firmadas no seguinte sentido: " .. i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) não são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016" (REsp n. 1.956.378/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 12/12/2024). Na oportunidade, foi determinada a "suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ". Com efeito, a afetação de recurso especial como representativo da controvérsia demanda ao Tribunal de origem a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). Publicado o acórdão do recurso especial, os recursos suspensos devem ser analisados na forma prevista no art. 1.040 do mesmo diploma: Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (..) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; (..) Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. § 1o A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia. 2o Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência. § 3o A desistência apresentada nos termos do § 1o independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação. Essa a orientação estampada nos julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA, PARA OPORTUNA APLICAÇÃO DO ART. 1.040 DO CPC/2015. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em que o despacho impugnado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do art. 1.040 do CPC/2015, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no Recurso Especial. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, "não cabe agravo regimental contra despacho que determina o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento de recurso repetitivo, pois se trata de ato despido de conteúdo decisório e que não gera sucumbência para quaisquer das partes (Cf.: AgRg no REsp 1266921/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 17.11.11 e AgRg no AREsp 110.072/PR, Rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, DJ 12.04.12)" (STJ, AgRg no REsp 1.167.494/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2012). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.555.257/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 05/05/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.124.215/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/04/2016. III. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp 589.459/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. QUESTÃO IDÊNTICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. 1. Recurso decorrente de questão jurídica - legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins - que constitui tema do REsp 1.144.469/PR, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do disposto no art. 543-C do CPC/73 e na Resolução n. 8/STJ, cujo processamento se encontra pendente na Primeira Seção. 2. A afetação de recurso especial como representativo da controvérsia demanda ao Tribunal de origem a suspensão de recursos interpostos que abordem idêntica questão até o pronunciamento definitivo desta Corte Superior, quando deverá ser realizado, para cada recurso suspenso, um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. 3. De acordo com o entendimento do STJ, qualquer irresignação que tenha por objeto matéria tratada em recurso representativo da controvérsia deve ser devolvida ao Tribunal de origem, a fim de que exerça a competência que lhe foi atribuída pela Lei n. 11.672/08. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1608971/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016). Posto isso, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o recurso seja analisado na forma prevista no art. 1.040 do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. EMENTA