AREsp 1927956 - DECISAO

AREsp 1927956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n.284/STF; no mérito o acórdão considerou aplicável o art.39 da Lei nº 13.324/2016, que determinou o reposicionamento a partir de 1º/01/2017 sem efeitos financeiros retroativos, afastando pagamento de eventuais retroativos anteriores a essa data; foi também majorado honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão E Promoção Funcional, Reposicionamento Sem Efeitos Financeiros Retroativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Interpretação Da Lei Nº 13.324/2016
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Progressão E Promoção Funcional Reposicionamento Sem Efeitos Financeiros Retroativos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Interpretação Da Lei Nº 13.324/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 39 da Lei nº 13.324/2016 quanto à irretroatividade dos efeitos financeiros
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de sua fundamentação e do óbice da Súmula n.284/STF
  3. 3 Efeito do Termo de Acordo nº 02/2015 e sua positivação pela Lei nº 13.324/2016 sobre o reenquadramento sem efeitos retroativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n.284/STF; no mérito o acórdão considerou aplicável o art.39 da Lei nº 13.324/2016, que determinou o reposicionamento a partir de 1º/01/2017 sem efeitos financeiros retroativos, afastando pagamento de eventuais retroativos anteriores a essa data; foi também majorado honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art.85, §11, do CPC.