AREsp 1944823 - DECISAO

AREsp 1944823 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto às alegadas violações formais (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC), mas, por ausência de prequestionamento adequado e por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, negou-se provimento ao recurso. Ademais, não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por Embargos de Declaração, de modo que a pretensão de rediscutir matéria já decidida foi rejeitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão E Promoção Funcional, Reposicionamento, Interstício, Prescrição De Trato Sucessivo, Juros E Correção Monetária, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Servidor Público Progressão E Promoção Funcional Reposicionamento Interstício Prescrição De Trato Sucessivo +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do interstício de doze meses para progressão funcional e reposicionamento dos servidores
  2. 2 Efeitos pecuniários do reposicionamento e prescrição quinquenal de trato sucessivo
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 11.501/2007 (interstício de dezoito meses) em face da ausência de regulamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto às alegadas violações formais (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC), mas, por ausência de prequestionamento adequado e por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, negou-se provimento ao recurso. Ademais, não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por Embargos de Declaração, de modo que a pretensão de rediscutir matéria já decidida foi rejeitada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no Enunciado Administrativo 7/STJ e no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.