REsp 1969389 - DECISAO

REsp 1969389 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que os efeitos financeiros da progressão/promoção decorrem da data em que o docente cumpriu o interstício e os requisitos legais (art. 15-A da Lei 12.772/2012), e não houve omissão ou prequestionamento suficiente sobre a tese de que os efeitos deveriam incidir a partir da publicação da Portaria constitutiva.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Progressão E Promoção Funcional, Efeitos Financeiros, Servidor Público Civil, Plano De Carreira Do Magistério Federal, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Progressão E Promoção Funcional Efeitos Financeiros Servidor Público Civil Plano De Carreira Do Magistério Federal Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos efeitos financeiros da progressão/promoção
  2. 2 alegada omissão por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 15-A da Lei 12.772/2012 (incluído pela Lei 13.325/2016)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que os efeitos financeiros da progressão/promoção decorrem da data em que o docente cumpriu o interstício e os requisitos legais (art. 15-A da Lei 12.772/2012), e não houve omissão ou prequestionamento suficiente sobre a tese de que os efeitos deveriam incidir a partir da publicação da Portaria constitutiva.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.