AREsp 2479201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial era deficiente na fundamentação por não indicar expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, a via do recurso especial não é adequada para discutir matéria que dependa de legislação local (enunciado/súmula citado), razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROGERIO MATOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Progressão E Promoção Funcional, Retroatividade De Lei, IRDR, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Separação Dos Poderes
Administrativo Processo Civil Direito Municipal Servidores Públicos Progressão E Promoção Funcional Retroatividade De Lei IRDR Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ROGERIO MATOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (falta de indicação de dispositivo de lei federal)
  2. 2 Aplicabilidade/retroatividade da LC nº 135/2014 às progressões e promoções
  3. 3 Possibilidade de substituição da avaliação de desempenho administrativa pelo Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial era deficiente na fundamentação por não indicar expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, a via do recurso especial não é adequada para discutir matéria que dependa de legislação local (enunciado/súmula citado), razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC.