PUIL 4482 - DECISAO

PUIL 4482 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o acórdão impugnado resolveu a controvérsia mediante interpretação de norma municipal e concluiu pela prescrição do fundo de direito em razão de ato considerado de efeitos concretos (Decreto nº 20.910/1932, art. 1º), tornando inaplicável a Súmula 85 do STJ; sendo a matéria ligada à legislação local, é inviável ao STJ proceder à uniformização com base em direito federal.

Parties
Requerente: GERALDINA DE JESUS CORREA MENEZES; Recorrido: 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Progressão E Promoção Funcional, Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Súmula 85 Do STJ, Interpretação De Lei Municipal, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Progressão E Promoção Funcional Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo Súmula 85 Do STJ Interpretação De Lei Municipal Uniformização De Jurisprudência

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Parties

GERALDINA DE JESUS CORREA MENEZES

Requerente

1ª Turma Recursal Permanente de São Luís - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição do fundo de direito a pretensão de progressão/promoção funcional
  2. 2 Incidência da Súmula 85 do STJ em relação de trato sucessivo
  3. 3 Competência do STJ para uniformizar interpretação quando o acórdão envolve lei municipal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o acórdão impugnado resolveu a controvérsia mediante interpretação de norma municipal e concluiu pela prescrição do fundo de direito em razão de ato considerado de efeitos concretos (Decreto nº 20.910/1932, art. 1º), tornando inaplicável a Súmula 85 do STJ; sendo a matéria ligada à legislação local, é inviável ao STJ proceder à uniformização com base em direito federal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.