REsp 1931306 - DECISAO

REsp 1931306 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial por inadmissibilidade/deficiência de fundamentação e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula...

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Parties
Recorrente: AGUINALDO SOARES; Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial e não conheço do Agravo em Recurso Especial (recursos não conhecidos por inadmissibilidade/deficiência de fundamentação)
Legal Topics
Progressão E Promoção Funcional, Interstício, Regulamentação Administrativa, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Administrativo Previdenciário Processual Civil Progressão E Promoção Funcional Interstício Regulamentação Administrativa Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AGUINALDO SOARES

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Qual interstício aplicar às progressões e promoções funcionais do INSS (12 ou 18 meses)
  2. 2 Necessidade de regulamentação para aplicação da redação introduzida pela Lei nº 11.501/2007
  3. 3 Aplicação subsidiária do Decreto nº 84.669/1980 até edição de regulamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial por inadmissibilidade/deficiência de fundamentação e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ; quanto ao mérito apontado, o tribunal de origem assentou que, até a regulamentação prevista, aplica-se o Decreto nº 84.669/1980 (interstício entre 12 e 18 meses conforme avaliação) e que a Lei nº 13.324/2016 fixou interstício de 12 meses sem efeitos financeiros retroativos anteriores a 1º de janeiro de 2017.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial e não conheço do Agravo em Recurso Especial (recursos não conhecidos por inadmissibilidade/deficiência de fundamentação)

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto por AGUINALDO SOARES
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS