AREsp 1927956 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR INSS CARREIRA PREVIDENCIÁRIA LEI N 108552004 LEI N 115072007 DECRETO N 846691980 LEI N 133242016 PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL INTERSTÍCIO 12 OU 18 MESES NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Quanto à controvérsia, alega violação do art. 39, parágrafo único, da Lei n. 13.324, no que concerne à impossibilidade de pagamento de valores atrasados a servidores da carreira do INSS relativos ao período anterior a janeiro de 2017, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Em setembro de 2015, após prolongadas negociações, foi assinado o Termo de Acordo nº 02/2015 pelo Ministério do planejamento, Orçamento e Gestão, o INSS, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade social e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social que pôs fim ao movimento paredista dos servidores do INSS ocorrido entre os meses de julho a setembro daquele ano. Uma das pautas previstas nesse movimento foi exatamente a questão posta nos autos. .. De acordo com a "cláusula sexta", parágrafos primeiro e segundo do aludido termo restou acordado que a partir de janeiro de 2016 haveria retorno do interstício de 12 (doze) meses para a progressão e promoção, bem como que a partir de janeiro de 2017 haveria um reposicionamento contado desde a vigência da Lei nº 11.501/2007, sem efeitos financeiros retroativos. O acordo acima foi positivado, constando seus termos da Lei nº 13.324/16, que determinou o reenquadramento dos servidores das carreiras do seguro social retroativamente, sem efeitos financeiros: Art. 39. Os servidores da Carreira do Seguro Social com progressões e promoções em dezoito meses de efetivo exercício, por força da redação dada pela Lei no 11.501, de 11 de julho de 2007, ao art. 7º da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, serão reposicionados, a partir de 1o de janeiro de 2017, na tabela de Estrutura de Classes e Padrões dos Cargos da Carreira do Seguro Social. Parágrafo único. O reposicionamento equivalerá a um padrão para cada interstício de doze meses, contado da data de entrada em vigor da Lei no 11.501, de 11 de julho de 2007, e não gerará efeitos financeiros retroativos. Em outras palavras, mesmo que a ação tivesse sido ajuizada anteriormente a essa Lei, o que não é o caso dos autos, não haveria qualquer razão para que se deixasse de aplicá-la, haja vista se tratar de uma opção legislativa restringir o pagamento dessa progressão com interstício de 12 meses somente a partir do dia 01/01/2017. .. Logo, o pagamento de valores pretéritos deve ter como marco a quo o dia 01/01/2017, o que já foi feito administrativamente, não havendo que se falar em pagamento de qualquer retroativo anterior a essa data, motivo pelo qual a decisão deve ser reformada para que o pedido seja julgado totalmente improcedente. Saliente-se que afastar a aplicação do artigo 39 da Lei nº 13.324/2016 na hipótese dos autos é declarar sua inconstitucionalidade por via transversa (fls. 299-302). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Releva pontuar, por fim, que com o advento da Lei nº 13.324/2016 restou reconhecido o interstício de 12 meses para a progressão e promoção dos servidores da carreira previdenciária, conforme estabelece o artigo 39: "Art. 39. Os servidores da Carreira do Seguro Social com progressões e promoções em dezoito meses de efetivo exercício, por força da redação dada pela Lei nº 11.501, de 11 de julho de 2007, ao art. 7º da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, serão reposicionados, a partir de 1º de janeiro de 2017, na tabela de Estrutura de Classes e Padrões dos Cargos da Carreira do Seguro Social. Parágrafo único. O reposicionamento equivalerá a um padrão para cada interstício de doze meses, contado da data de entrada em vigor da Lei nº 11.501, de 11 de julho de 2007, e não gerará efeitos financeiros retroativos." Todavia, ainda que reconhecida a progressão funcional cumprido o interstício de 12 meses, o reposicionamento referido na lei será implementado a partir de 1º de janeiro de 2017 e não gerará efeitos financeiros retroativos, o que significa dizer que até a vigência da Lei nº 13.324/2016, os servidores tinham direito às progressões funcionais e à promoção conforme as regras gerais estabelecidas na Lei nº 5.645/70 e Decreto nº 84.669/80 (fl. 233). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.