AREsp 2824685 - DECISAO

AREsp 2824685 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA; Agravado: Município de Araucária; Autor: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão E Promoção Por Certificação, Efeitos Nas Aposentadorias, Responsabilidade Solidária Do Fundo E Do Município, Admissibilidade De Recurso Especial, Limite Objetivo Da Demanda, Prescrição Quinquenal
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Progressão E Promoção Por Certificação Efeitos Nas Aposentadorias Responsabilidade Solidária Do Fundo E Do Município Admissibilidade De Recurso Especial Limite Objetivo Da Demanda +1 more

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Parties

FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA

Agravante

Município de Araucária

Agravado

Sindicato

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ocorrência de sentença extra petita e ofensa aos arts. 492 e 489 do CPC quanto ao limite objetivo da demanda
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade de precedentes sobre progressões/promovações e efeitos em proventos de aposentadoria, mas não analisados por impossibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC