HC 681342 - DECISAO

HC 681342 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria controvertida relacionada à progressão especial da pena não foi examinada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado; conhecer do writ implicaria supressão de instância, situação que impede a substituição do recurso ordinário por habeas corpus originário na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: TATIANA BURCIO SEREJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Originária; Liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão Especial Da Pena, Retificação No Cálculo Da Pena, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Habeas Corpus Originário
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão Especial Da Pena Retificação No Cálculo Da Pena Agravo Em Execução Supressão De Instância Habeas Corpus Originário

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Parties

TATIANA BURCIO SEREJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Originária; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 se a paciente faz jus à retificação no cálculo da pena para fins de progressão de regime nos termos do art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 se deve ser aplicado o lapso de 1/8 para cálculo da progressão, apesar de condenação por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 se o habeas corpus pode ser conhecido quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria controvertida relacionada à progressão especial da pena não foi examinada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado; conhecer do writ implicaria supressão de instância, situação que impede a substituição do recurso ordinário por habeas corpus originário na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Intimem-se