HC 666121 - ACORDAO

HC 666121 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a majorante do art. 40, VI, não impeça por si só a progressão especial, não estão preenchidos todos os requisitos legais cumulativos do art. 112, § 3º, da LEP, em especial pela ausência de comprovação do bom comportamento carcerário da apenada e por constatação de que o crime foi majorado em razão de atingir criança/adolescente, o que obsta a concessão da progressão mediante 1/8 cumprido.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão Especial Da Pena, Art. 112, § 3º, LEP, Tráfico De Drogas, Art. 33, C/c Art. 40, VI, Lei De Drogas, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão Especial Da Pena Art. 112, § 3º, LEP Tráfico De Drogas Art. 33, C/c Art. 40, Vi, Lei De Drogas Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade da progressão especial por ausência de comprovação de bom comportamento carcerário
  2. 2 Aplicabilidade da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas em relação ao sujeito passivo criança ou adolescente
  3. 3 Interpretação dos requisitos cumulativos do art. 112, § 3º, da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a majorante do art. 40, VI, não impeça por si só a progressão especial, não estão preenchidos todos os requisitos legais cumulativos do art. 112, § 3º, da LEP, em especial pela ausência de comprovação do bom comportamento carcerário da apenada e por constatação de que o crime foi majorado em razão de atingir criança/adolescente, o que obsta a concessão da progressão mediante 1/8 cumprido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus