HC 633004 - DECISAO

HC 633004 - DECISAO

Verificada a expedição de alvará de soltura em favor da paciente e a inexistência de pena em execução, ocorreu perda superveniente do objeto, de modo que o habeas corpus restou prejudicado, com fundamento no art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEUDILENE APARECIDA ASSUNÇÃO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão Especial De Regime, Requisito Objetivo Para Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão Especial De Regime Requisito Objetivo Para Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEUDILENE APARECIDA ASSUNÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 se o requisito objetivo para progressão especial de regime deve ser apurado no momento do pedido
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto em razão de alvará de soltura e ausência de pena em execução
  3. 3 aplicação dos arts. 34, XX e 246 do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificada a expedição de alvará de soltura em favor da paciente e a inexistência de pena em execução, ocorreu perda superveniente do objeto, de modo que o habeas corpus restou prejudicado, com fundamento no art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.