HC 888336 - ACORDAO

HC 888336 - ACORDAO

A Sexta Turma entendeu que o inciso V do § 3º do art. 112 da LEP impede a progressão especial apenas quando há condenação por crimes associativos (ex.: associação para o tráfico ou organização criminosa), não sendo suficiente, por si só, o mero afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; por isso determinou a retificação dos cálculos para incluir a progressão especial.

Parties
Paciente: Luciane Aparecida Lopes Soares; Órgão Coator: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Concedido
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão Especial De Regime, Art. 112, § 3º, Da LEP, Interpretação Do Inciso V Do § 3º Do Art. 112, Associação Para O Tráfico, Cálculo Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão Especial De Regime Art. 112, § 3º, Da LEP Interpretação Do Inciso V Do § 3º Do Art. 112 Associação Para O Tráfico Cálculo Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luciane Aparecida Lopes Soares

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Aplicabilidade da progressão especial para mães responsáveis por crianças menores
  3. 3 Se condenação por associação para o tráfico ou organização criminosa impede a progressão especial

Ratio Decidendi

A Sexta Turma entendeu que o inciso V do § 3º do art. 112 da LEP impede a progressão especial apenas quando há condenação por crimes associativos (ex.: associação para o tráfico ou organização criminosa), não sendo suficiente, por si só, o mero afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; por isso determinou a retificação dos cálculos para incluir a progressão especial.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos da pena para neles incluir a progressão especial do art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal.