REsp 2220019 - DECISAO

REsp 2220019 - DECISAO

O dispositivo do art. 112, § 3º, V, da LEP deve ser interpretado de forma restritiva, vinculando o conceito de 'organização criminosa' ao previsto na Lei n. 12.850/2013; não se admite interpretação extensiva para incluir associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006). Assim, não havendo violência ou grave ameaça, nem crime praticado contra o filho, e preenchidos os demais requisitos, a mulher condenada por associação para o tráfico pode obter a progressão especial após cumprimento de 1/8 da pena, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão Especial De Regime, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Interpretação Da Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão Especial De Regime Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Interpretação Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico se confunde com 'organização criminosa' para fins do art. 112, § 3º, V, da LEP
  2. 2 Se é admissível interpretação extensiva do termo 'organização criminosa' para vedar progressão especial a mulher mãe
  3. 3 Aplicação do princípio da taxatividade e do favor rei na execução penal

Ratio Decidendi

O dispositivo do art. 112, § 3º, V, da LEP deve ser interpretado de forma restritiva, vinculando o conceito de 'organização criminosa' ao previsto na Lei n. 12.850/2013; não se admite interpretação extensiva para incluir associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006). Assim, não havendo violência ou grave ameaça, nem crime praticado contra o filho, e preenchidos os demais requisitos, a mulher condenada por associação para o tráfico pode obter a progressão especial após cumprimento de 1/8 da pena, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.