RHC 221328 - DECISAO

RHC 221328 - DECISAO

Não conheço do recurso de habeas corpus por ter sido impetrado como sucedâneo de recurso próprio, diante da ausência de flagrante ilegalidade; porém, diante da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina examine o mérito do Habeas Corpus n. 5053842-87.2025.8.24.0000/SC.

Parties
Impetrante/paciente: PATRICIA FERNANDA CASTILHOS DONADELLO; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para remeter ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina a análise do mérito do Habeas Corpus n. 5053842-87.2025.8.24.0000/SC
Legal Topics
Progressão Especial De Regime, Art. 112, §3º, Da LEP, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão Especial De Regime Art. 112, §3º, Da LEP Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

PATRICIA FERNANDA CASTILHOS DONADELLO

Impetrante/paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus em sede de execução penal
  3. 3 Interpretação do art. 112, §3º da LEP e requisito adicional sobre armazenamento de drogas na residência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso de habeas corpus por ter sido impetrado como sucedâneo de recurso próprio, diante da ausência de flagrante ilegalidade; porém, diante da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina examine o mérito do Habeas Corpus n. 5053842-87.2025.8.24.0000/SC.

Court Disposition

recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para remeter ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina a análise do mérito do Habeas Corpus n. 5053842-87.2025.8.24.0000/SC

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina examine o mérito do Habeas Corpus n. 5053842-87.2025.8.24.0000/SC.