RHC 227005 - DECISAO

RHC 227005 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, pois existe recurso próprio (agravo em execução), mas conceder a ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul analise o mérito do writ, em razão da negativa de prestação jurisdicional/omissão da Corte de origem em apreciar a matéria arguida.

Parties
Paciente/impetrante: GABRIELA JANDIRA BORCA VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 5271715-52.2025.8.21.7000/RS e determinar que a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie, como entender de direito, a existência de eventual...
Legal Topics
Progressão Especial De Regime, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Tema Repetitivo (tema 1374)
Direito Penal Execução Penal Progressão Especial De Regime Habeas Corpus Agravo Em Execução Supressão De Instância Tema Repetitivo (tema 1374)

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Parties

GABRIELA JANDIRA BORCA VIEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu pedido de progressão especial de regime na fração de 1/8
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Efeito da afetação do Tema 1374 do STJ na possibilidade de concessão do benefício de progressão especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, pois existe recurso próprio (agravo em execução), mas conceder a ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul analise o mérito do writ, em razão da negativa de prestação jurisdicional/omissão da Corte de origem em apreciar a matéria arguida.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 5271715-52.2025.8.21.7000/RS e determinar que a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie, como entender de direito, a existência de eventual...

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 5271715-52.2025.8.21.7000/RS.