REsp 2239863 - DECISAO

REsp 2239863 - DECISAO

O acórdão concluiu que o inciso V do §3º do art. 112 da LEP deve ser interpretado restritivamente, alcançando apenas a figura de organização criminosa tal como definida na Lei nº 12.850/2013, e que a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) não se enquadra nessa vedação, de modo que, preenchidos os demais requisitos legais, é devida a aplicação da fração de 1/8 para progressão especial de regime.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrida: apenada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão Especial De Regime, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Interpretação Restritiva, Analogia in Malam Partem, Princípio Da Legalidade, Taxatividade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão Especial De Regime Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Interpretação Restritiva Analogia in Malam Partem +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

apenada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) impede a concessão da progressão especial de regime prevista no art. 112, §3º, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Qual o alcance do termo "organização criminosa" no inciso V do §3º do art. 112 da LEP — se deve abranger apenas o crime tipificado na Lei nº 12.850/2013 ou se pode ser estendido a outros delitos associativos

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o inciso V do §3º do art. 112 da LEP deve ser interpretado restritivamente, alcançando apenas a figura de organização criminosa tal como definida na Lei nº 12.850/2013, e que a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) não se enquadra nessa vedação, de modo que, preenchidos os demais requisitos legais, é devida a aplicação da fração de 1/8 para progressão especial de regime.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.