AREsp 3174360 - DECISAO

AREsp 3174360 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que não afastam o óbice sumular (Súmula 182/STJ), circunstância que impede o prosseguimento do recurso especial quando a matéria demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANDREA NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Progressão Especial De Regime, Primariedade, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art.112 §3º Da Lei De Execução Penal, Art.64, I, Do Código Penal, Art.227 Da Constituição Federal
Direito Penal Execução Penal Progressão Especial De Regime Primariedade Reincidência Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art.112 §3º Da Lei De Execução Penal +2 more

Case Brief

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Parties

ANDREA NUNES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a progressão especial de regime, em especial o requisito de primariedade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que não afastam o óbice sumular (Súmula 182/STJ), circunstância que impede o prosseguimento do recurso especial quando a matéria demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.