HC 1067982 - DECISAO

HC 1067982 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça por prematuridade, ante a ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAISSA MORAIS DA SILVA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão Especial De Regime, Art. 112, § 3º, Da Lei De Execução Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 691/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão Especial De Regime Art. 112, § 3º, Da Lei De Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

RAISSA MORAIS DA SILVA PAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade do art. 112, § 3º da LEP à progressão especial de regime
  3. 3 possível analogia entre associação para o tráfico e organização criminosa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça por prematuridade, ante a ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.