HC 1041006 - ACORDAO

HC 1041006 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ e dos elementos constantes dos autos, a sentenciada utilizou o filho menor como instrumento para despistar fiscalização no transporte de drogas, expondo‑o ao risco e caracterizando abuso da condição parental; tal fato enquadra‑se no conceito ampliado de "crime praticado contra filho ou dependente" do art. 112, § 3º, II, da LEP, de modo que não se fez jus à progressão especial de regime com a fração de 1/8.

Parties
Agravante: PATRICIA BISPO DAMICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão Especial De Regime, Fração De 1/8, Crime Praticado Contra Filho Ou Dependente, Uso De Filho Na Prática De Tráfico De Drogas, Majorante Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Legalidade Estrita, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão Especial De Regime Fração De 1/8 Crime Praticado Contra Filho Ou Dependente Uso De Filho Na Prática De Tráfico De Drogas Majorante Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 Princípio Da Legalidade Estrita +1 more

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Parties

PATRICIA BISPO DAMICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do filho menor no contexto do tráfico de drogas, expondo‑o aos riscos da atividade criminosa e ensejando a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, autoriza enquadrar a conduta como "crime praticado contra filho ou dependente" para efeitos do art. 112, § 3º, II, da LEP, afastando o direito à progressão especial de regime (fração de 1/8).

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ e dos elementos constantes dos autos, a sentenciada utilizou o filho menor como instrumento para despistar fiscalização no transporte de drogas, expondo‑o ao risco e caracterizando abuso da condição parental; tal fato enquadra‑se no conceito ampliado de "crime praticado contra filho ou dependente" do art. 112, § 3º, II, da LEP, de modo que não se fez jus à progressão especial de regime com a fração de 1/8.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus
  • Indeferida a progressão especial de regime com aplicação da fração de 1/8