AREsp 1875000 - DECISAO

AREsp 1875000 - DECISAO

Por se tratar de matéria objeto de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, este denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir; no mérito indicado pelo acórdão de origem, entendeu-se que a negativa de progressão sem comprovação da impossibilidade financeira pelos órgãos de controle é indevida e os efeitos são devidos desde a data de implementação reconhecida pelo órgão competente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Limites De Gastos Com Pessoal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Recursos Especiais Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Limites De Gastos Com Pessoal

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos
  2. 2 aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22, parágrafo único, inciso I)
  3. 3 ônus da prova da impossibilidade financeira pelo ente público e pelos órgãos de controle

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria objeto de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, este denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir; no mérito indicado pelo acórdão de origem, entendeu-se que a negativa de progressão sem comprovação da impossibilidade financeira pelos órgãos de controle é indevida e os efeitos são devidos desde a data de implementação reconhecida pelo órgão competente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, aquela Corte: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese...
  • Publique-se.