RMS 63863 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a denegação na impossibilidade de aplicar a progressão funcional a servidor aposentado (entendendo que o instituto se aplica somente a ativos) e esse fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado no recurso ordinário, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF e mantendo o acórdão recorrido.

Parties: Impetrante: SILVIO BATISTA DOS SANTOS; Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado
Outcome: Recurso ordinário desprovido
Legal Topics: Progressão Funcional, Aposentadoria, Paridade, Súmula 283/stf, Leis Estaduais (lei Nº 13.738/2000, Lei Nº 19.569/2016)

Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Aposentadoria Paridade Súmula 283/stf Leis Estaduais (lei Nº 13.738/2000, Lei Nº 19.569/2016)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIO BATISTA DOS SANTOS

Impetrante

Secretário da Fazenda do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado

Legal Issues

1 legitimidade do Secretário da Fazenda como parte passiva
2 aplicabilidade da progressão funcional a servidor aposentado
3 necessidade de impugnar fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido

Orders

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do servidor
Publique-se. Intimações necessárias.