RMS 66472 - DECISAO

RMS 66472 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; além disso, o acórdão corretamente concluiu pela inexistência de ato coator em razão da Lei nº 3.462/2019 que suspendeu a concessão e os procedimentos de progressões funcionais.

Parties
Impetrante: Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins; Impetrado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Progressão Funcional, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Suspensão De Progressões Por Lei Estadual
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Suspensão De Progressões Por Lei Estadual

Case Brief

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Parties

Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins

Impetrante

Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de ato coator omissivo
  2. 2 aplicabilidade de lei estadual que suspende concessão de progressões funcionais
  3. 3 admissibilidade recursal e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; além disso, o acórdão corretamente concluiu pela inexistência de ato coator em razão da Lei nº 3.462/2019 que suspendeu a concessão e os procedimentos de progressões funcionais.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.