AREsp 1843253 - DECISAO

AREsp 1843253 - DECISAO

O agravo foi devolvido ao tribunal de origem para reexame em razão do julgamento do Tema 1075 como recurso repetitivo, determinando-se a suspensão dos processos sobre a matéria e que o tribunal de origem reexamine seu acórdão à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, devendo o recurso especial ter seguimento negado se harmonizado com a orientação ou novo exame se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal (arts. 20, 21, 22), Precatório, Separação Dos Poderes, Controle Judicial De Atos Administrativos, Recursos Repetitivos (tema 1075)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal (arts. 20,21,22) Precatório Separação Dos Poderes +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da anulação de ato que concedeu progressão funcional
  2. 2 Obrigatoriedade de expedição de precatório para pagamento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 20, 21 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal à concessão de progressões funcionais

Ratio Decidendi

O agravo foi devolvido ao tribunal de origem para reexame em razão do julgamento do Tema 1075 como recurso repetitivo, determinando-se a suspensão dos processos sobre a matéria e que o tribunal de origem reexamine seu acórdão à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, devendo o recurso especial ter seguimento negado se harmonizado com a orientação ou novo exame se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame, com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução do feito ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça
  • Caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ (acórdão paradigma), negar seguimento ao Recurso Especial