RMS 66728 - DECISAO

RMS 66728 - DECISAO

Não há ato coator praticado pela autoridade impetrada, tendo em vista que, a partir de 1º de fevereiro de 2019, a Medida Provisória n. 02/2019, convertida na Lei Estadual n. 3.462/2019, suspendeu pela norma a concessão de progressões funcionais por prazo determinado; assim, a Administração obedeceu ao princípio da legalidade e não há ilegalidade a ser sanada pelo mandado de segurança, motivo pelo qual o recurso ordinário foi desprovido (nego provimento).

Parties
Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Progressão Funcional, Suspensão De Progressão, Mandado De Segurança, Princípio Da Legalidade, Medida Provisória, Lei Estadual 3.462/2019
Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Suspensão De Progressão Mandado De Segurança Princípio Da Legalidade Medida Provisória Lei Estadual 3.462/2019

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de ato coator
  2. 2 Incidência da Medida Provisória n. 02/2019 e da Lei Estadual n. 3.462/2019 sobre progressões funcionais
  3. 3 Aplicação temporal da suspensão de progressões (direitos adquiridos anteriores à vigência da norma)

Ratio Decidendi

Não há ato coator praticado pela autoridade impetrada, tendo em vista que, a partir de 1º de fevereiro de 2019, a Medida Provisória n. 02/2019, convertida na Lei Estadual n. 3.462/2019, suspendeu pela norma a concessão de progressões funcionais por prazo determinado; assim, a Administração obedeceu ao princípio da legalidade e não há ilegalidade a ser sanada pelo mandado de segurança, motivo pelo qual o recurso ordinário foi desprovido (nego provimento).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.